Magna Concursos
3970803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Ambiental e Sanitarista

20 Questões