Magna Concursos
3664903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: ARCE
Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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