Questão 3903319

3903319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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