A União centralizará a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais será de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde.

É responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

A formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente fica a cargo de cada município.