Magna Concursos
4047493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização de contratos sem licitação, permitindo favorecimentos a determinadas empresas e descumprindo os princípios da moralidade e legalidade. Apesar de não ter havido comprovação imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:
 

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