Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.