Questão 4054113

4054113 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:

O tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal ou política pública pode ocorrer, observados princípios e salvaguardas.

A LGPD impede o acesso a qualquer documento que contenha dado pessoal.

Dados pessoais constantes de arquivos históricos devem ser eliminados obrigatoriamente

O arquivista pode divulgar dados pessoais quando houver interesse acadêmico genérico.

A LGPD revoga integralmente a Lei de Acesso à Informação.

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