Magna Concursos
3835284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

60 Questões