Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem, e essa ampliação seja aprovada pelo poder legislativo.

A RENAME somente poderá conter produtos com registro ou na fase final de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

É competência do Ministério da Saúde dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS e ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções.

A atualização da RENAME é feita a cada dois anos pelo Conselho Nacional de Saúde, sendo o financiamento dos medicamentos de responsabilidade exclusiva da esfera federal do SUS.