Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.