3850115
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Monte Alegre Goiás-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Monte Alegre Goiás-GO
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)
Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a advertência é uma das medidas passíveis de aplicação
pela autoridade, a partir da verificação da prática de ato
infracional. Tal advertência consistirá em
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