Questão 3933875

3933875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Congo-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.

A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.

A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.

A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.

A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.

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