As ações e serviços de saúde são consideradas de relevância privada, cabendo ao Poder Público apenas o papel de fiscalização.

A execução das ações e serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva do Poder Público, vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por terceiros, inclusive pessoa jurídica de direito privado.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo então fiscalizada pela iniciativa privada concomitantemente.

O Poder Público é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde, mas não possui competência para a sua regulamentação, que é delegada à iniciativa privada.