Questão 3695383

3695383 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ABCP
Orgão: Cons. 8 Abril-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:

As exigências previstas nos planos de cargos e salários das prefeituras e a autorização expressa do Ministério da Saúde.

A natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A indicação de gestores locais e a regulamentação complementar por atos normativos da União, com base nos programas federais vigentes.

O regime jurídico único do ente federativo contratante e a disponibilidade orçamentária comprovada em exercício financeiro anterior.

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