A obrigação deve sempre decorrer exclusivamente de contrato formal celebrado com partes externas à entidade pública.

O reconhecimento da provisão depende da manifestação expressa do órgão jurídico da Administração Pública.

Deve haver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, e cuja estimativa de saída de recursos seja provável e mensurável com confiabilidade.

A estimativa da provisão deve estar registrada em conta de compensação até que o valor seja conhecido com exatidão.