Epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

O preâmbulo, as disposições pertinentes às medidas necessárias e às disposições transitórias.

O enunciado, a implementação das normas de conteúdo substantivo e a cláusula de revogação, quando couber.