3717668
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, a intervenção do Estado nos
Municípios poderá ocorrer quando: