Questão 3660763

3660763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.

É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.

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