Os três instrumentos são estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.

A elaboração e a organização dos três instrumentos se dão por Lei Complementar.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública e define metas fiscais em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.