O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece Diretrizes e Metas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Na Educação Básica:

l. Determina que todas as escolas devem adotar um Calendário Escolar uniforme em todo o Território Nacional independentemente das condições locais.

Il. Exige que o investimento público em educação atinja um percentual mínimo do Produto Interno Bruto (PIB) até o final do plano.

III. Prevê que a destinação de recursos para a educação seja exclusivamente Federal, sem previsão de participação dos Estados e Municípios.

IV. Estabelece metas para a universalização da educação infantil, com a inclusão de crianças de 4 a 5 anos na educação básica até o final do plano.