Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.