Segundo o Art. 11-B, da Lei n.º 11.445/2007 (incluído pelo Marco Legal do Saneamento), o percentual mínimo de cobertura de coleta e tratamento de esgoto que deve ser atingido até 31 de dezembro de 2033 e o órgão federal que tem competência para estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços são, respectivamente: