As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produtos e a proteção da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de instalações até o monitoramento das condições de produção, armazenamento e transporte. O objetivo é assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões sanitários exigidos pela legislação. Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta: