compete ao Tribunal de Júri da comarca do local de consumação do delito processar e julgar o homicídio praticado por deputado federal no exercício de suas funções e durante o mandato parlamentar.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, independentemente do vínculo com o exercício da função.

compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, desde que relacionados com o exercício da função.

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é sempre da Justiça Estadual, mesmo que haja ofensa a bens da União

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é determinada pelo local onde o crime foi praticado.