Magna Concursos
3780106 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Provas:

Quanto às atribuições do Conselho Superior do Ministério Público previstas no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

II - Determinar por voto da maioria de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

III - Decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.

 

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