O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.

O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.

O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.