Magna Concursos
3957845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
Provas:
Apesar de resguardado pelo art. 37, VII da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público não possui ainda uma lei específica. Ante a omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei de Greve (Lei n² 7.783/1989). Nesse contexto, é correto afirmar:
 

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