Magna Concursos
3760173 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: Pref. Carapicuíba-SP
Provas:

As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, respectivamente) do art. 33, da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa) do mesmo artigo, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de

 

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