Questão 3899583

3899583 Ano: 2024
Disciplina: Psicologia
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES

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Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas Públicas

Em relação à Lei N° 10.216, de 6 de abril de 2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta que reflete um dos principais objetivos desta legislação:

A Lei N° 10.216 proíbe qualquer forma de tratamento em regime ambulatorial, visando exclusivamente a internação compulsória.

A Lei N° 10.216 redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A Lei N° 10.216 busca garantir os direitos e a autonomia das pessoas portadoras de transtornos mentais, preconizando o tratamento em regime de internação involuntária.

A Lei N° 10.216 não aborda a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, concentrando-se apenas em aspectos administrativos do sistema de saúde.

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