A Lei Complementar nº. 478, de 26 de setembro de 2002, dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

A respeito dessa lei, analise as afirmativas.

I. Constituem receitas do PREVIMPA, dentre outras, a contribuição previdenciária do servidor ativo, a contribuição previdenciária do Município, doações, subvenções e legados.

II. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras, apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVIMPA, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira de seus recursos, aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVIMPA.

III. São segurados do RPPS, inscritos automática e compulsoriamente, os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal e os servidores aposentados em cargos citados nos referidos cargos.

IV. O auxílio-doença será devido ao segurado, em gozo de licença para tratamento de saúde, que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias alternados dentro de um mês e consistirá no valor de sua última retribuição pecuniária, observado, quanto às gratificações diversas, o estabelecido nos respectivos planos de pagamento da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas