3821834
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.
