A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece: