As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:

I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.

Il. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

Ill. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que: