3839711
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum: