3940955
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à
extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese: