É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

As entidades filantrópicas e as com fins lucrativos terão preferência para participar de forma complementar no SUS.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelos Estados.

O SUS pode utilizar serviços privados quando sua própria estrutura não for suficiente para atender a população de uma área.