Questão 3780111

3780111 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete aos Promotores de Justiça, exceto:

oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça;

fiscalizar e inspecionar as fundações;

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública;

impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes;

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