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Respondida
3655721
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
SAASE Aracruz
Provas:
Engenheiro Eletricista
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
É direito do administrado agir de modo temerário.
D
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
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