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Respondida
3738445
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Pref. Japaratinga-AL
Provas:
Fiscal Sanitário
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.
B
A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.
C
A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.
D
Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.
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