4006509
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Provas:
Durante a reorganização da gestão documental de um
ente federativo, foi proposta a centralização da
administração dos documentos produzidos pelos
diferentes Poderes em uma única unidade arquivística,
sob o argumento de economia de recursos e
uniformização de procedimentos. A proposta gerou
questionamentos quanto à conformidade com a
legislação arquivística vigente. Considerando o disposto
no art. 17 da Lei nº 8.159/1991, que disciplina a
administração da documentação pública ou de caráter
público e define a organização dos arquivos públicos nas
diferentes esferas federativas, assinale a alternativa
CORRETA.