A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não precisam, obrigatoriamente, ser elaborados em consonância com o plano plurianual e nem ser apreciados pelo Legislativo.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, e caso esta Casa entenda necessário, pela Câmara dos Deputados.

As leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os orçamentos bimestrais e os planos de metas.

O Poder Executivo não precisa apresentar relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre, a não ser que haja determinação por parte do Judiciário local.