Questão 3664912

3664912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Contábil Financeiro
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Licitações
Serviços Públicos

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.

Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

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