Magna Concursos
3949302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Dá-se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

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