Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.