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Respondida
3775140
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Piúma-ES
Provas:
Agente Fiscal
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa garantir a ordem e disciplina na produção de mercado, respeitando também os direitos individuais?
A
Exigir que todas as transações comerciais sejam feitas exclusivamente em dinheiro, para evitar fraudes eletrônicas.
B
Permitir a comercialização de produtos sem rótulos, desde que o vendedor informe verbalmente o conteúdo e a procedência dos itens.
C
Garantir que o layout dos estabelecimentos respeite as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo o direito de ir e vir.
D
Autorizar a venda de produtos em áreas externas ao mercado, desde que seja respeitado o limite de 10 metros do perímetro estabelecido.
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