A mãe de uma criança que tem 3 anos e 10 meses procurou a escola de Educação Infantil do seu bairro para que sua filha começasse a estudar naquela semana. Se a matrícula fosse aceita, estaria descumprindo uma Lei brasileira que trata de diretrizes para educação, que também define a idade mínima para ingresso na Educação Infantil. Assinale a alternativa CORRETA que indica qual é essa Lei.