Questão 3900818

3900818 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 2
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A figura a seguir mostra a percentagem de domicílios com acesso a computador e internet por região brasileira em 2023 (total de domicílios em %).

Enunciado 4874921-1

(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)

Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que:

a desigualdade regional de acesso contraria o princípio da liberdade de expressão, pois impede a livre manifestação dos cidadãos nas plataformas digitais;

a universalização do acesso e a redução das desigualdades regionais permanecem como desafios a serem superados, pois favorecem o pleno exercício da cidadania digital;

a disparidade regional entre os domicílios com computadores contribui para finalidade social da rede, pois incentiva sua pluralidade e sua diversidade;

a ampliação do acesso à internet reduz o foco em dispositivos físicos como computadores, o que compromete a diversidade tecnológica nos domicílios;

o alto índice de domicílios ligados à rede atesta sua neutralidade e sua funcionalidade, pois comprova sua tendência à universalização.

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