3919460
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
O poder de polícia é prerrogativa da Administração
Pública de condicionar e restringir direitos individuais em
benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de
posturas, manifesta-se no controle de atividades
privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que
permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?