Magna Concursos
3919460 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
 

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Fiscal de Obras e Posturas

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