- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
A Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), define que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é:
