Questão 3762280

3762280 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos
Juizados Especiais

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.

No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.

O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

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